A Emitelog é um software privado em fase de validação comercial. O serviço organiza e transmite operações de CIOT elegíveis, mas a confirmação do documento depende da ANTT.
1. Quem fornece a Emitelog
Emitelog
Operada nesta fase de validação por pessoa física responsável estabelecida em Itaguaí/RJ.
Para solicitar a identificação completa do responsável ou enviar uma comunicação formal, escreva para suporte@emitelog.com.br.
A Emitelog é um projeto tecnológico operado como pessoa física durante esta prova de conceito comercial. Suporte e comunicações contratuais: suporte@emitelog.com.br.
2. Objeto e fase de validação
A Emitelog fornece acesso a software para cadastro, preparação, transmissão e acompanhamento de operações de CIOT por painel e API. O produto está em prova de conceito comercial e pode receber correções, ajustes de capacidade e mudanças de fluxo durante a validação.
A Emitelog é privada, independente da ANTT, não é Instituição de Pagamento ou IPEF e não realiza pagamento eletrônico de frete. Na modalidade disponível, a transmissão usa o certificado digital A1 da própria Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), somente para operações elegíveis. A aceitação, o prazo e a situação do CIOT dependem do processamento da ANTT.
3. Cadastro e elegibilidade
O cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atuais. O fluxo automático exige e-mail verificado, CNPJ ativo e prova local de posse de certificado A1 válido pertencente ao mesmo CNPJ. Para emitir em produção, também são necessários RNTRC elegível, configuração do ambiente da empresa e confirmação técnica do certificado nos serviços aplicáveis da ANTT.
A modalidade disponível atende ETC não equiparada a TAC nas operações que ela própria realiza, com veículos elegíveis. Operações que exijam Instituição de Pagamento devem seguir o fluxo regulatório correspondente e não são atendidas por esta modalidade.
4. Conta e segurança
O cliente responde pelos usuários que autoriza, pelos papéis de acesso e pela guarda de senhas, chaves de API e dispositivos autenticados. Credenciais são pessoais ou vinculadas à integração autorizada e não podem ser compartilhadas com terceiros. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente pelo canal de suporte.
5. Certificado digital A1
O cliente declara ter legitimidade para usar o certificado apresentado e autoriza seu emprego exclusivamente nas operações que solicitar. Na prova inicial de vínculo, o arquivo PFX e a senha são processados em memória e não são persistidos pelo control plane. Para emitir, o A1 é apresentado novamente e armazenado cifrado no ambiente segregado da empresa.
O cliente deve substituir ou revogar o certificado em caso de expiração, perda ou suspeita de comprometimento. A Emitelog não solicita o envio do A1 ou de sua senha por e-mail ou atendimento comum.
6. Responsabilidades operacionais
O cliente é responsável pela exatidão e licitude dos dados de transportador, contratante, contratado, motoristas, veículos, carga, percurso, datas e valores, bem como pela elegibilidade de cada operação e pela conferência dos retornos da ANTT. A existência de um CIOT não substitui outras obrigações fiscais, trabalhistas, contratuais ou regulatórias.
7. Créditos, preços e cobrança
Uma nova conta elegível recebe, uma única vez por CNPJ, 10 créditos de cortesia sem expiração, sem cartão e sem cobrança automática. Depois da cortesia, os pacotes pré-pagos são: 10 créditos por R$ 9,90; 50 créditos por R$ 45,00; ou uma quantidade inteira entre 100 e 10.000 créditos por compra, a R$ 0,80 por crédito.
Os créditos pagos não são moeda, não rendem juros e não podem ser transferidos ou convertidos em dinheiro. Créditos pagos não utilizados expiram três meses após a confirmação do respectivo pagamento. O saldo de cortesia não expira. Um crédito é consumido somente quando um novo CIOT é confirmado pela ANTT; rejeições, consultas, cancelamentos, encerramentos e retificações do mesmo CIOT não consomem outro crédito.
O pagamento ocorre em checkout hospedado pelo Asaas e os créditos são liberados somente depois da confirmação financeira recebida do gateway. Não há assinatura, renovação ou recarga automática. Os preços apresentados ao cliente são os totais da compra, salvo informação expressa em contrário antes da confirmação.
8. Cancelamento, reembolso e chargeback
Sem limitar direitos obrigatórios previstos em lei, o cliente pode solicitar cancelamento e reembolso em até sete dias corridos contados da confirmação do pagamento. O pedido será conferido para validar identidade, pagamento e consumo e será aceito quando nenhum crédito daquela compra tiver sido usado.
Se houver uso dos créditos da compra, não existe reembolso proporcional automático; o caso será analisado conforme a legislação aplicável. Em reembolso integral ou parcial aprovado, os créditos correspondentes ainda disponíveis são retirados do saldo. Chargeback ou contestação pode tornar indisponíveis os créditos relacionados e levar a uma análise de segurança e conciliação. Uma reversão posterior somente recompõe o saldo após confirmação financeira do gateway. O benefício inicial não é concedido novamente em razão de estorno.
O pedido deve ser enviado para suporte@emitelog.com.br, com identificação da conta e da cobrança. O comprovante emitido pelo gateway registra o pagamento e não equivale necessariamente a documento fiscal.
9. Disponibilidade e suporte
O suporte funciona em dias úteis, durante o horário comercial de Brasília, pelo e-mail informado nestes Termos. Nesta fase de validação não há SLA contratual de disponibilidade ou de tempo de resposta. Manutenções, indisponibilidade da internet, do certificado, do cliente, da ANTT ou de outros fornecedores podem interromper ou atrasar o serviço.
10. Uso permitido e propriedade intelectual
A Emitelog e seus licenciadores mantêm os direitos sobre software, marca, documentação e interfaces. O cliente recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível enquanto sua conta estiver ativa. É proibido tentar contornar controles de segurança, usar a plataforma para atividade ilícita, interferir no serviço ou explorar o produto para oferecer cópia concorrente, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.
11. Privacidade e confidencialidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Cada parte deve proteger informações confidenciais recebidas e limitar o acesso às pessoas que precisam delas para executar o serviço ou cumprir obrigação legal.
12. Suspensão e encerramento
A Emitelog pode restringir preventivamente uma conta diante de risco de segurança, fraude, falta de requisito técnico, uso ilegal ou violação destes Termos, procurando informar o motivo e o caminho de regularização quando isso não aumentar o risco. O cliente pode solicitar o encerramento pelo suporte e deve exportar antes os documentos que precise conservar.
O encerramento não apaga registros que devam ser mantidos para obrigação legal ou regulatória, auditoria, prevenção a fraude ou exercício de direitos. Créditos pagos seguem a regra de validade e reembolso destes Termos; o saldo de cortesia não tem valor de restituição.
13. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos que causar conforme a legislação aplicável. A Emitelog não garante que dados incorretos ou operações inelegíveis sejam aceitos pela ANTT e não responde por decisões, atrasos ou indisponibilidades atribuíveis à Agência, ao cliente ou a serviço externo fora de seu controle, sem prejuízo das responsabilidades que a lei não permita afastar.
14. Alterações
Mudanças materiais serão identificadas por nova versão e data de vigência. Quando a alteração afetar direitos ou obrigações relevantes, a Emitelog informará o cliente e solicitará novo aceite quando necessário. Preço ou condição nova não altera uma compra já confirmada.
15. Lei aplicável e resolução de conflitos
Aplicam-se as leis brasileiras. Antes de uma medida formal, as partes podem buscar solução pelo canal de suporte. Fica preservado o acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao foro competente definido pela legislação, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
Contato: suporte@emitelog.com.br.